Termos e Condições

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Este documento foi elaborado em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), bem como demais legislação nacional e europeia aplicável.

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